23.11.2017
Veja os principais pontos da nova proposta para a reforma da Previdência
Na tentativa de aprovar ainda neste ano na Câmara dos Deputados a sua reforma da Previdência, o presidente Michel Temer (PMDB) realizou uma série de mudanças no projeto que fora aprovado em uma comissão especial pelos parlamentares. Para aumentar as chances de que o impopular texto consiga o número de votos necessários, o Governo reduziu de 25 para 15 o tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores que quiserem se aposentar pela Previdência Social. A regra vale apenas para quem atua na iniciativa privada. Os servidores públicos ainda terão de contribuir por 25 anos, ao menos. “O funcionalismo público tem uma estabilidade que os que trabalham na iniciativa privada não têm. Por isso, a regra é diferente”, afirmou o relator da proposta na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA).
A gestão Temer também abdicou de fazer qualquer alteração na aposentadoria rural e no BPC, um tipo de benefício destinado a deficientes físicos _ambos são considerados mais programas sociais que rendimentos previdenciários. As medidas visam amenizar as críticas, principalmente da oposição, de que a reforma retirava direitos dos brasileiros.
O principal ponto da reforma está mantido no projeto, o de estabelecer uma idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores: homens aos 65 anos de idade e mulheres, aos 62. No Congresso, contudo, há uma onda inclusive entre parlamentares governistas de reduzir essa idade mínima para 60 e 58, respectivamente. “O que entendemos que é essencial está nessa nossa proposta. O que não impede que a Câmara sugira alterações. Não tenho como controlar isso”, afirmou o relator Maia.
Uma novidade que foi sugerida pelos deputados e acabou aceita pela equipe econômica é a de que o aposentado que contribuir por 40 anos e atingir a idade mínima terá direito a receber a aposentadoria no valor da média salarial da categoria, até que atinja o teto de 5.531 reais. Inicialmente, o Ministério da Fazenda queria que esse tempo fosse de 44 anos. Caso o projeto se transforme em lei, até mesmo magistrados, congressistas e promotores que hoje se aposentam com o salário integral e, geralmente no teto constitucional (33.000), terão os seus vencimentos limitados aos 5.531 reais mensais. “Será o fim dos privilégios”, disse Arthur Maia.
Na tarde desta quarta, o ministro Henrique Meirelles já havia dado os primeiros sinais das mudanças na PEC. Inicialmente, ela previa economizar 800 bilhões de reais em um prazo de dez anos. Agora, se aprovada da maneira prevista pelo Governo, a economia será de 480 bilhões de reais. “O importante é que o benefício fiscal a ser gerado pela reforma, tem de ser substancial”, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O novo discurso do Governo na tentativa de convencer os congressistas é o de que a reforma combaterá as desigualdades e haverá um período de transição entre a idade mínima para se aposentar que durará duas décadas. Se ela for aprovada, a idade mínima inicial será a de 55 anos e só chegará aos 65 anos em 2038.
Sem garantia de aprovação
A nova versão, divulgada na noite desta quarta-feira, foi apresentada oficialmente primeiro a governadores, em um encontro no Palácio do Planalto, e à noite a um grupo de 180 parlamentares, em um jantar no Palácio da Alvorada. Só depois à imprensa. O Planalto quis prestigiar os políticos para tentar obter um maior apoio às mudanças nas regras previdenciárias. Como se trata de uma proposta de emenda constitucional, uma PEC, são necessários 308 votos dos 513 deputados.
Apesar do intuito do Governo de aprovar logo sua proposta, na Câmara não há a confiança de que o projeto será aprovado de imediato. Quando questionado se o projeto será colocado em votação nas próximas semanas, o presidente do Legislativo e aliado de Temer, Rodrigo Maia (DEM-RJ), evita estipular uma data e diz que só o colocará em votação quando houver os 308 votos para aprová-lo. No calendário do Governo, há a previsão de que a proposta seja votada até março no Senado – onde precisará dos votos de 49 dos 81 senadores. Caso contrário, qualquer votação no Congresso será contaminada pela campanha eleitoral, que começará oficialmente em meados de abril.
Mudanças na reforma da Previdência
|
como é hoje |
proposta de mudança original do governo |
proposta do relator |
nova proposta do governo |
| idade mínima de aposentadoria |
a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens |
65 anos, homens e mulheres |
62 anos para mulheres e 65 para homens (no futuro) |
62 anos para mulheres e 65 para homens (no futuro) |
| Tempo mínimo de contribuição |
15 anos |
25 anos |
25 anos |
15 anos no setor privado e 25 anos para servidores |
| Tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral |
a soma da idade e tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens |
49 anos |
40 anos |
40 anos |
| regra de transição |
- |
entram na regra mulheres a partir de 45 anos e homens a partir de 50. |
idade mínima para entrar na regra é progressiva, começando com mulheres a partir de 53 anos e homens a partir de 55 |
idade mínima para entrar na regra é progressiva, começando com mulheres a partir de 53 anos e homens a partir de 55 |
| aposentadoria rural |
idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 anos de contribuição |
idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com 25 de contribuição |
idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 de contribuição |
idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 anos de contribuição |
| benefício de prestação continuada |
vinculação ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos |
desvinculação ao salário mínimo, com idade mínima de 70 anos |
mantida vinculação ao salário mínimo, com idade mínima de 65 anos |
mantida vinculação ao salário mínimo |
| servidores públicos |
há um regime próprio e separado da Previdência dos trabalhadores privados |
idade mínima de 65 anos para homens e mulheres; 25 anos de contribuição |
62 anos para mulheres e 65 para homens (no futuro), com exceção para professores (60 anos) e policiais 55 anos); regra de transição específica |
62 anos para mulheres e 65 para homens (no futuro), exceção para professores (60 anos) e policiais (55 anos); 25 anos de contribuição. Regra de transição mais rígida: a partir de 55 para mulheres e 60 para homens |
