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29.11.2017
CJ da Câmara aprova projeto que prevê referendo sobre privatização da Eletrobras

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que prevê a convocação de referendo sobre a privatização da Eletrobras e todas as empresas ligadas à estatal.

Com a aprovação, o projeto será analisado pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

A privatização da Eletrobras foi anunciada pelo governo em agostodeste ano. O objetivo é vender parte das ações controladas pelo governo, que, com a medida, deixará de ser o acionista controlador da empresa.

O projeto determina que será consultada a população dos estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas empresas da Eletrobras.

Projeto original

 

O texto aprovado na CCJ nesta terça substitui um de 2001, de origem no Senado, que estava parado há anos na Câmara.

O projeto original determinava que a população deveria ser consultada somente sobre a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf).

Mas o relator, Danilo Cabral (PSB-PE), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), resgatou o projeto do Senado e o reformulou.

 

Análise na CCJ

 

Normalmente, a CCJ avalia somente se a proposta fere algum princípio constitucional ou regimental.

No entanto, neste caso, a comissão também tratou do mérito e, por isso, foi possível apresentar um parecer com novo teor.

A proposta de Danilo Cabral prevê que nenhuma medida sobre a privatização da Eletrobras poderá ser tomada até que o resultado do referendo seja proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

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