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31.10.2018
Presidente do Stiupb aponta riscos da MP do Saneamento em prejuízo para os municípios

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas na Paraíba (Stiupb), Wilton Maia Velez, avalia como preocupante a Medida Provisória (MP) 844/18, editada pelo governo Michel Temer, que revisa o marco legal do setor. A MP está em discussão na Comissão Mista da Câmara dos Deputados e prevê, entre outras coisas,  prejudicar o fornecimento de serviços para a população de baixa renda, que terão que arcar com aumento da tarifa de água e esgoto, caso a MP seja aprovada no Congresso Nacional.

Wilton Maia classificou o momento político muito delicado para o setor; “Aqui na Paraíba, já recebemos a sinalização do governador eleito que não iria privatizar os serviços da Cagepa, mas o Governo Federal busca interferir através dessa MP. Temos ainda o agravante que saímos de um processo eleitoral desgastante, prejudicial aos movimentos populares”.

 

Regras

Conforme o texto enviado ao Congresso pelo governo, a Agência Nacional de Águas passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico, uma tarefa que ficava com o Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Um dos pontos controversos é o que exige dos municípios a abertura de licitação para obras de água e esgoto. Até então, as prefeituras podiam optar por fazer o trabalho com uma empresa pública.

Além disso, a MP determina que os recursos públicos federais para o setor de saneamento somente serão disponibilizados às unidades federativas que seguirem as normas regulatórias emitidas pela ANA.

Além de classificar a MP como inconstitucional, já que se trata de um projeto de alta complexidade e que precisaria de mais tempo para ser discutido com todos os atores da sociedade, o presidente do Stiupb afirma que o fim do subsídio cruzado, previsto na MP, vai agravar disparidades na qualidade e na cobertura dos serviços de água e esgoto entre capitais e grandes cidades e os pequenos municípios, tornando impossível a meta de universalização dos serviços em 2033, como prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012.

A MP ainda determina que a regulação do setor passe a ser feita nacionalmente pela Agência Nacional de Águas (ANA), que também fica responsável pela fixação das tarifas a serem cobradas. Segundo os especialistas, a ANA não tem corpo técnico especializado, como tem as agências reguladores estaduais e regionais, que também conhecem mais profundamente as condições econômicas e geográficas onde cada empresa opera.

A MP impede que os municípios optem pela gestão associada e consórcios com as empresas públicas estaduais. As cidades que não optarem por não fazerem a gestão direta do serviço de água e esgoto serão obrigadas a fazer um chamamento público, abrindo assim para a participação das empresas privadas.

A MP prevê ainda que a mesma empresa chamada para fazer o estudo de viabilidade econômica de um projeto de concessão participe da disputa para ofertar o serviço. O mais grave, segundo as entidades, é que são mais de 4.900 municípios com até 50 mil habitantes que podem não ser atraentes para essas companhias privadas, ou que apenas vão se interessar se puderem cobrar mais pelos serviços. "Sem o subsídio cruzado e a lógica de escala, só tem um caminho, que é aumentar a tarifa. Vai aumentar em todo o Brasil, por mais que o governo diga que não", explicou o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Roberto Tavares – o mecanismo de subsídio cruzado permite que uma empresa invista nos pequenos municípios parte dos lucros auferidos com a prestação de serviços nas áreas economicamente mais desenvolvidas.

O presidente da Abes usou o exemplo do estado do Amazonas para mostrar o que pode ocorrer em todo o país. Ainda antes da Lei 11.445/07 – que estabeleceu as  diretrizes para o setor até a edição da atual MP, e estabeleceu o mecanismo do subsídio cruzado, dentre outros – a capital, Manaus, optou por privatizar seus serviços, ficando os outros 65 municípios com a companhia estadual. O resultado foi que os serviços avançaram na capital, mas regrediram nas demais regiões, a ponto de 18 municípios deixarem de oferecer até mesmo água tratada, por conta do desequilíbrio econômico causado pela saída da região mais rica, que auxiliava na expansão dos serviços para os outros municípios.

Para o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, "o mal está naqueles que querem transformar o saneamento num balcão de negócios para favorecer os grandes grupos econômicos". Ele também destacou que o oferecimento dos serviços de água e esgoto são tão fundamentais que impactam em índices de saúde, educação e desenvolvimento econômico de uma população, e que por isso necessitam de planejamento público. "Temer prometeu um projeto de lei, acreditamos ingenuamente, e a MP foi editada em dia de jogo da Copa. Se essa medida não for derrubada no Congresso, vamos ao Supremo e tomaremos as medidas necessárias para barrar esse grande retrocesso."

“Trata-se de mais uma tentativa de "golpe" do governo Temer, que quer ver aprovada a MP ainda neste ano, depois das eleições, quando os parlamentares já não mais estarão submetidos à pressão das ruas e das urnas. "A primeira coisa que temos que dizer é que um assunto de tamanha complexidade não pode se dar por MP. Na verdade, o que eles querem é entregar o saneamento público para a iniciativa privada. Vamos denunciar os deputados a favor dessa medida, que é um desserviço para a população brasileira."

 

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