O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou recurso da Prefeitura de Santa Rita e manteve a decisão da juíza da 5ª Vara Mista de Santa Rita, Isabelle de Freitas Batista Araújo, anulando o ato administrativo da gestão do prefeito Emerson Panta (PSDB), municipalizando a água e o esgotamento sanitário do município.

A decisão foi do juiz Tércio Chaves de Moura, convocado em substituição ao desembargador Saulo Benevides.

Confira a decisão abaixo: