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13.06.2019
Marco legal para Saneamento Básico volta à etapa de negociação e pode ficar para depois do recesso

A pressa do Senado em apresentar e aprovar o projeto de lei 3.261/2019 na semana passada, substituindo a medida provisória que criava novas regras para o setor de saneamento básico no país e perdeu a validade, deve garantir que os senadores deem a palavra final sobre o tema, mas a votação na Câmara deve ficar para o segundo semestre deste ano. O relator da medida na Câmara, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), confirmou que deve manter a proposta aprovada no Senado em 6 de junho como o texto principal, mas seu parecer vai aproveitar outros três projetos com base na MP apresentados recentemente na casa, assim como propostas sobre saneamento protocoladas nos últimos anos.

“A palavra final vai ficar com o Senado porque nós vamos alterar o texto que veio de lá e nossa ideia na construção do relatório é tentar envolver os senadores para que quando voltar para eles não tenha mudanças agressivas. O relatório do senador Tasso [Jereissati (PSDB-CE)] foi muito inteligente, mas na hora de votar, pela pressa, acabou sendo aceita uma emenda que distorceu todo o projeto, mudou o foco", afirmou  Geninho Zuliani, em entrevista ao Congresso em Foco.

O deputado se refere à permissão para que os contratos de programa em andamento sejam renovados por mais um período mesmo com a nova legislação. É por meio deste tipo de contrato que os municípios firmam a prestação de serviço de saneamento com empresas públicas estaduais, sem necessidade de licitação. A extinção desse modelo foi criticada pelos governadores. “Se a estatal tem um contrato de 30 anos e cumpriu dez, e puder renovar por mais 30 anos, vai demorar 50 anos para chegarem novos investimentos privados, ou seja, nossa geração não vai ter esgoto tratado, então acho que precisamos rever isso e não ter pressa como teve o Senado”, critica o deputado.

Um trecho polêmico que estava na MP e ficou de fora do projeto deve retornar no relatório de Geninho Zuliani. Como mudanças em agências reguladoras só podem ser feitas por iniciativa do Poder Executivo, o Palácio do Planalto deve enviar nos próximos dias ao Congresso um projeto de lei repassando para a Agência Nacional de Águas a tarefa de  regular as tarifas cobradas pelos serviços de água e esgoto e a responsabilidade de estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Atualmente isso é feito pelos municípios.

A expectativa do relator é encaminhar o parecer ao plenário da Câmara até a segunda semana de julho. Desde que foi nomeado, na última semana, já conversou com algumas associações de empresas de saneamento públicas e privadas e na próxima semana deve procurar senadores e líderes de bancadas na Câmara para medir o grau de apoio à proposta.

Nove entidades, no entanto, já se posicionaram contra o projeto aprovado pelo Senado, entre elas a Frente Nacional dos Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios e Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental. Em nota conjunta, elas criticaram a rapidez da reapresentação da proposta e avaliam que o texto repete problemas da MP 868. “o texto do PL 3261 afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o País. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços de saneamento”, consta no documento.

A oposição já se manifestou contra o novo projeto e reconheceu avanço em um ponto da medida, que prevê uma forma de licitação em bloco para garantir a assistência de todas as localidades, colocando municípios menos lucrativos e mais lucrativos no mesmo processo. “Precisamos que o controle desta política seja público, mesmo com parcerias com o setor privado”, disse a líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), na semana passada, logo que o texto aprovado pelos senadores foi apresentado para os deputados.

 

 

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