O Stiupb informa que a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, através da Câmara de Conciliação de Precatórios, publicou o Edital 01/2019 convocando todos os titulares de titulares de precatórios do Estado da Paraíba, para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto, mediante deságio de 40% (quarenta por cento) a ser aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito.

O requerimento para celebração de acordo direto com o Estado da Paraíba, deverá ser protocolizado entre 09/12/2019 a 20/12/2019, no protocolo da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Avenida João Machado, 394 - Centro, CEP: 58013-520, nesta capital, no horário das 09:00 às 16:00horas, de segunda a sexta-feira.

Os pedidos deverão ser realizados através de Advogado habilitado nos autos do Processo Judicial, com Procuração Pública específica e instruídos com documentos solicitados no Edital 01/2019, disponibilizado no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.pb.gov.br).

O interessado deverá ter ciência que o pagamento será processado exclusivamente pelo Tribunal de origem (Estadual, Trabalhista ou Federal), a quem incumbirá a atualização do crédito e aplicação do deságio de 40% acordado pelo titular do crédito em precatório;

O prazo para pagamento das propostas será estabelecido pelo Tribunal de origem do Precatório objeto de acordo.

Os interessados deverão procurar seu Advogado para as devidas providências, observando-se que o prazo final para a solicitação de Acordo será dia 20/12/2019.

Wilton Maia Velez - Presidente do Stiupb