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13.05.2020
Justiça suspende licitação para concessão de serviços de água em Campina Grande

O juiz Ruy Jander Teixeira, da 3ª Vara de Fazenda Pública, suspendeu a licitação da Prefeitura de Campina Grande que estava marcada para o próximo dia 18 para concessão dos serviços de distribuição de água e coleta de esgotos na cidade.

O despacho em caráter liminar é em reposta a uma ação movida pela Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

“Entendo ser necessário a adoção de medidas judiciais coercitivas para o cumprimento da decisão judicial, no que pertine a suspensão da realização de procedimento licitatório – Concorrência n° 005/2020, a ser realizada no dia 18 de maio de 2020, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), para a edilidade, e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o gestor público, o Prefeito do Município, até o limite de 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, diz trecho da decisão.

Veja a decisão na íntegra:


DECISÃO SOBRE LICITAÇÃO

 

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