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12.08.2020
Conheça a Ação ajuizada no STF com a participação do Stiupb questionando o Marco Legal do Saneamento
O Sindicato dos Urbanitários da Paraíba – Stiupb, participou ativamente das discussões para que diversos partidos políticos ingressassem no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, contra a Lei 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento).
Aliás, há vários meses que o Stiupb e outras entidades associadas à Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, lutam muito para que o saneamento seja considerado um serviço público essencial e não uma mercadoria.
Importante registrar que em Campina Grande (PB), a Cagepa e Prefeitura Municipal já fecharam Acordo, renovando a concessão dos serviços de água e de saneamento.
Para a direção do Stiupb, o novo marco legal aprovado no Congresso Nacional põe em risco o saneamento no Brasil, em nome de uma universalização que só atende ao capital privado.
Além da Ação no STF, o Stiupb e outras entidades estão lutando junto aos congressistas pela derrubada dos vetos do Presidente Bolsonaro ao Marco Legal, especialmente em relação ao artigo 16.
Entre os pontos do projeto aprovado pelo Congresso (PL 4.162/2019) vetados, o artigo 16 garantia aos estados e municípios a continuidade de contratos e subsídio cruzado para empresas estatais.
A AÇÃO – A ação de inconstitucionalidade foi dada entrada no STF pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB.
Clique aqui para ler a ADI na íntegra.
