Para a diretoria do Sindicato dos Urbanitários da Paraíba – Stiupb, a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, já nas mãos da Câmara dos Deputados e que institui a Reforma Administrativa, ataca de maneira feroz os direitos dos servidores públicos, tanto os atuais quanto os futuros trabalhadores, além de minar o atendimento de qualidade prestado à população brasileira mais carente. O texto foi elaborado pelo Ministério da Economia do governo Jair Bolsonaro(sem partido).

As reformas representam a disputa pelos recursos públicos e reduzem o caráter redistributivo do Estado. O objetivo é diminuir o tamanho do Estado, não para que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas. O resultado desse modelo voltado para o mercado é o baixo crescimento, a instabilidade econômica, o aumento da dificuldade do Estado para desenvolver políticas estratégicas para o país, a ampliação da pobreza e da concentração de renda.

Na perspectiva dos trabalhadores, as medidas de equilíbrio fiscal deveriam passar por:

? Políticas voltadas para o crescimento econômico com inclusão social;

? Medidas de controle de gastos para as despesas nominais das contas públicas, promovendo maior controle dos dispêndios financeiros, especialmente dos juros da dívida;

? Auditoria da dívida pública;

? Combate efetivo à sonegação;

? Reforma tributária com progressividade, com maior tributação sobre a renda e o patrimônio, tributação sobre grandes fortunas, redução dos impostos sobre o consumo, observando a capacidade contributiva;

? Revisão das isenções fiscais;

? Cumprimento efetivo do teto constitucional para salários dos servidores públicos;

? Garantia de recursos do pré-sal para ampliar investimentos em saúde, educação e infraestrutura;

? Regulamentação do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um ordenamento das prioridades na construção e execução orçamentária;

? Promoção do controle social e da transparência de informações do gasto público.

Principais mudanças propostas na Reforma Administrativa

Eixos elementares:

- Dificulta o acesso à estabilidade;

- Cria a avaliação de desempenho;

- Abre espaço para o fim do regime jurídico único, especialmente no que diz respeito à previdência, já que possibilita incluir novos servidores no Regime Geral da Previdência Social;

- Reduz a remuneração média no decorrer da carreira, ao retirar progressões por tempo de serviço e/ou automáticas;

- Aumenta o poder discricionário do Executivo para extinguir cargos, funções, benefícios e instituições;

- Amplia a possibilidade de contratação de temporários e possibilita aumento de terceirizações;

- Facilita as privatizações ao retirar do Legislativo a responsabilidade por esse processo e inclui como atribuição privativa do presidente da República a “extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional” (Inciso IV, art. 84, PEC 32/2020).

Para saber mais sobre esse Projeto acesse o link abaixo:

https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2020/sinteseEspecialReformaAdministrativa.pdf