O Sindicato dos Urbanitários da Paraíba (Stiupb), informa que está prevista para o próximo dia 16 deste mês, a realização de sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A pauta também incluirá 22 vetos presidenciais, segundo anúncio feito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Os parlamentares poderão analisar, por exemplo, o veto a dois pontos principais do marco legal do saneamento básico:

1 - A permissão para municípios prorrogarem por mais 30 anos os atuais contratos de programa, feitos sem licitação com companhias estaduais de saneamento, como numa espécie de contrato de adesão;

2 - O trecho que permitia aos municípios assumirem por sua própria conta o saneamento básico ao fim dos contratos de programa em vigência quando houver a venda de estatais de saneamento, pagando indenização sobre investimentos não amortizados.

O marco legal do saneamento foi convertido na Lei 14.026/20 e exige a licitação dos serviços do setor com estipulação de metas.

Ao anunciar o veto sobre a prorrogação de contratos, o governo argumentou que o trecho vai contra o objetivo da lei de forçar a licitação dos serviços. Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos (coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, etc).

NA PARAÍBA – Em algumas cidades paraibanas as Prefeituras renovaram os contratos de concessão com a Cagepa, a exemplo de Campina Grande, Patos, Guarabira , Cuitegi, pilões, Arara, Cajazeiras e Bayeux.

A renovação da concessão em Campina Grande teve participação efetiva do Stiupb, com audiências e ocupações na Câmara de Vereadores, manifestos públicos e audiência com o prefeito Romero Rodrigues.