O Congresso Nacional adiou em dezembro, pela sétima vez, a sessão que deveria analisar os vetos presidenciais, inclusive os do saneamento. A expectativa é que na volta do recesso dos parlamentares, em fevereiro, o assunto seja um dos primeiros a entrar na pauta. Um dos vetos mais polêmicos na lei que modificou o marco do saneamento (Lei 14.026/2020) é ao artigo 16, que coloca em risco direto de destruição as empresas estaduais. Isso porque, o artigo permitia a renovação dos contratos de programa entre as companhias estatais e os municípios, possibilitando a continuidade do subsídio cruzado. Esse mecanismo é uma forma de solidariedade entre os municípios, onde os municípios mais ricos financiam, em parte, os serviços e obras de saneamento básico aos mais pobres.

O veto ao artigo 16 também abre, ainda mais, o caminho ao monopólio privado dos serviços de saneamento, favorecendo as empresas privadas com a implementação imediata das licitações, como temos visto com o número de processos de concessões em andamento e implantação. A privatização das empresas estatais de saneamento acarretam conta de água mais cara, precarização dos serviços prestados, destruição das empresas estaduais, além do aumento do desemprego, com demissões de trabalhadores do setor. 

Leia documento com o posicionamento sobre todos os vetos de Bolsonaro na Lei 14.026/2020.