Está em tramitação da Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1414/2021), de autoria do deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade/MT), propondo a adiamento por um ano, para 15 de julho de 2022, a regionalização da prestação dos serviços de saneamento e o estabelecimento das bases para a viabilidade econômico-financeira dos serviços de coleta, transporte e destinação correta dos resíduos sólidos; e para 31 de dezembro do próximo ano a inclusão, nos contratos em vigor, das metas de universalização do atendimento referente à água e esgoto.

Na quarta-feira (26/5), o PL foi recebido pela CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde fica no aguardo da designação de relator.

Confira a tramitação e o inteiro teor do PL 1414/21

Entenda o processo de regionalização
Os processos de regionalização em andamento visam atender a nova lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que determina a regionalização até 15 de julho deste ano.  A lei também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033 e deverão ser adequados a essas metas até 31 de março de 2022. A proposta de regionalização contida na lei pode trazer graves riscos para o exercício da autonomia municipal e contribuir para o avanço das privatizações, caso esse seja o interesse dos estados. Em todos os casos, a gestão das políticas públicas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas será exercida conjuntamente por órgãos colegiados regionais.

É importante que se garanta a  prevalência dos municípios nos órgãos de governança regionais, de forma a garantir e preservar a autonomia municipal,  pois esses definirão o futuro do saneamento básico.

Dessa forma, espera-se evitar o que aconteceu na Região Metropolitana de Maceió e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde os municípios foram alijados do processo e isso pode provocar sérios prejuízos às populações.

Confira: Guia: A regionalização do saneamento básico na Lei 14.026/2020