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13.09.2021
FNU e sindicatos articulam audiência no STF sobre inconstitucionalidade da lei que alterou marco do saneamento

Na sexta-feira (10/9), a FNU/CNU, o Sindisan-SE (sindicato dos trabalhadores em saneamento de Sergipe) e o ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – deram um passo importante na articulação para tornar sem efeito a lei 14.026/20 que alterou o marco legal do saneamento.

Edson Aparecido da Silva (assessor de saneamento da FNU/CNU e secretário-executivo do ONDAS), Sílvio Sá (presidente do Sindisan-SE) e Luiz Alberto Rocha (assessor jurídico da FNU/CNU) reuniram-se com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) com o objetivo de solicitar sua intermediação junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – para tratar da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – nº 6536 -, ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, e assinada pelo Dr. Luiz Alberto Rocha. Um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.

Em junho, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, divulgou o calendário de sessões plenárias, onde está previsto para 24 de novembro o julgamento das ADIs 6536 e 6492, que têm como objeto o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20) e estão sob relatoria do próprio Fux. O senador se comprometeu a solicitar a audiência no STF brevemente.

Outros temas discutidos na reunião
Um segundo assunto discutido no encontro foi sobre o pedido do senador Rogério Carvalho de proposta de alteração da atual legislação nacional de saneamento, de forma a retirar os aspectos que facilitam a privatização e dificultam o acesso à água e ao saneamento. Nesse sentido, foi entregue ao senador uma proposta já produzida pelo ONDAS e que está em processo de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. Com essa solicitação do senador, a proposta poderá passar a ser também discutida no Senado.

Ainda na reunião, foi solicitado ao senador para que encaminhe seu parecer sobre a PEC 2/2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, e que altera o artigo 6º da CF 88 para incluir a água e o saneamento como direito social. O Senador, na condição de relator da referida PEC, se comprometeu a encaminhar seu relatório e dessa forma agilizar a tramitação.

Fonte: ONDAS

 

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