O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região decidiu, em acórdão publicado no dia 21 de novembro de 2024, que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (STIUPB) é legítimo para representar os trabalhadores da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026. A decisão também anulou atos administrativos da empresa que buscavam limitar a atuação sindical.

Entenda a decisão

O processo, de número 0000486-39.2024.5.13.0007, surgiu após a CAGEPA ter informado ao STIUPB que negociaria o ACT com outra entidade sindical, excluindo o STIUPB das discussões. A Justiça, no entanto, entendeu que o sindicato possui personalidade e legitimidade sindical para representar a categoria. Além disso, o tribunal determinou o retorno dos dirigentes sindicais aos seus postos de trabalho, assegurando a estabilidade dos mesmos.

A decisão também reforçou que a participação do STIUPB nas negociações coletivas é imprescindível para a defesa dos trabalhadores. O acórdão destacou ainda que a opção pelo dissídio coletivo, alegada pela empresa como alternativa, é apenas uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Posição da Justiça

A unanimidade do Tribunal Pleno reafirmou que o STIUPB deve continuar à frente das negociações que envolvem os direitos dos trabalhadores da CAGEPA. O relator, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, reiterou que os fundamentos apresentados pela empresa, como a ilegitimidade ativa do sindicato e suposta afronta à coisa julgada, não prosperaram.

Além disso, o tribunal manteve a concessão da gratuidade judiciária ao sindicato, considerando a relevância das ações coletivas para a defesa da coletividade representada.

Impacto para a categoria

Com a decisão, o STIUPB assegura sua posição de representante legítimo dos trabalhadores e retoma sua participação nas negociações coletivas, garantindo que os interesses da categoria sejam protegidos. O sindicato reafirma seu compromisso com a luta pelos direitos trabalhistas e convida os trabalhadores a se manterem unidos neste momento decisivo.

Para mais informações, o sindicato disponibiliza seus canais de comunicação e orienta os trabalhadores a acompanharem de perto os desdobramentos das negociações coletivas que se arrastam desde Maio do corrente ano.