DECISÃO da Ação contra redução na forma de pagamento da periculosidade dos trabalhadores da CHESF

A 1ª Vara de Trabalho do Recife, deferiu ontem (23/04) o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA do processo de periculosidade de Pernambuco, de Nº0000559-10.2013.5.06.0001 , movido pelo SINDURB/PE em nome dos trabalhadores associados a entidade. Isso significa que a CHESF não poderá reduzir à base de cálculos do adicional de periculosidade em decorrência de alteração da Lei nº 12.740/ 2012 e que para efeitos legais, a periculosidade deverá continuar a ser paga em cima de toda remuneração, ou seja, como é praticado atualmente. Pois, segundo a norma estabelecida, INRH. 02.09, “o adicional de periculosidade terá por base a jornada efetivamente trabalhada pelo empregado e corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário permanente, incidindo, ainda, sobre todas as outras rubricas de natureza salarial (Anuênio; Adicional ACT 90/91; Adicional Penosidade; Adicional Noturno;Horas Extras e Gratificação de Função), conforme enunciado 191 do Tribunal Superior do Trabalho”.

STIUPB

Seguindo a orientação da Intersindical Nordeste e da Frune, o Stiupb, está dando entrada hoje no TRT, solicitando antecipação de tutela do processo que altera a base de cálculos da Periculosidade.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Caso a CHESF descumpra a decisão da 1ª Vara do Trabalho-PE, de abster-se de modificar a base de cálculo do adicional de periculosidade, até o julgamento final desta Ação, a empresa pagará multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada trabalhador afetado, limitada ao valor atribuído a causa na petição inicial solicitada pelo SINDURB/ PE, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

MOBILIZAÇÃO

Companheiros, vamos ficar atentos a toda tentativa de manobra da CHESF/Eletrobras que possa vim prejudicar as nossas conquistas. Não podemos permitir que a CHESF tire nosso direito! Precisamos unir forças para lutar contra as ações equivocadas da empresa. Se a CHESF quer reduzir custos, que o faça sem causar prejuízos aos trabalhadores, reduzindo seus benefícios e direitos, que seja através de estratégias eficientes e coerentes para tal. Precisamos garantir e lutar pela manutenção dos nossos direitos e benefícios conquistados com muita luta ao longo dos anos. Vamos continuar na luta e mobilizados!