Nota à Categoria: elaboração de um Projeto de Lei Complementar (PLC)

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (STIUPB), por meio de sua Presidência, vem a público informar aos seus associados e empregados da CAGEPA sobre os desenvolvimentos e as estratégias jurídicas adotadas para proteger os direitos trabalhistas em face de qualquer processo de desestatização, privatização ou concessão da Companhia.

Elaboramos um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa assegurar os direitos e a estabilidade dos trabalhadores. A assessoria jurídica do Sindicato identificou a necessidade de ajustes cruciais para garantir a aprovação e a eficácia da lei.

O texto original do PLC busca o mecanismo da relocação obrigatória dos empregados concursados da CAGEPA para outros órgãos da Administração Pública estadual (direta, indireta, autárquica ou fundacional) e foca também no estabelecimento de cláusulas de proteção social e compensação financeira reforçada.

Os próximos passos agora são buscar a iniciativa do Poder Executivo e Legislativo para que o PLC seja encaminhado como uma pauta legislativa urgente, considerando a agenda de parceria público-privada que será desenvolvida no Estado da Paraíba, especificamente no que diz respeito aos serviços de água e esgotos, sobretudo nas microrregiões de água e esgotos do Litoral de Alto Piranhas.